Regulamentação da mineração em terras indígenas:: A consulta prévia, livre, informada e de boa-fé (cplib) com efeito vinculante para validade do processo legislativo, garantindo o direito à autodeterminação dos povos indígenas

• Caroline Barbosa Contente Nogueira ^[1] ; Diego Ken Osoegawa ^[2] ; Gabriel Esperança Lisboa ^[3]
  1. [1] 0000-0002-2282-3687
  2. [2] 0000-0002-0498-6917
  3. [3] 0000-0002-8129-3508

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• Localización: ABYA-YALA: Revista sobre acesso á justiça e direitos nas Américas, ISSN-e 2526-6675, Vol. 6, Nº. 2, 2022, págs. 153-187
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Mining regulation on indigenous lands:: Prior, free, informed and good faith consultation with binding effect for the validity of the legislative process, guaranteing the right to self-determination
  • Reglamento minero en tierras indígenas:: Consulta previa, libre, informada y de buena fe con efecto vinculante para la vigencia del proceso legislativo, garantizando el derecho a la autodeterminación de los pueblos indígenas
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