O Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia Como Guardião do Direito Fundamental Comunitário Europeu à Livre Circulação de Trabalhadores

• Autores: Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 7, Nº. 13, 2021 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 469-480
• Idioma: portugués
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    This research has as general objective to analyze the guardian role exercised by the Court of Justice of the European Union (CJUE) for the protection of the Fundamental Community Right to the free movement of workers within the scope of the European economic bloc and the importance of the migratory flow for the maintenance of the said block. The spouse of this article previously analyzes the emergence of the European Communities and the need for the defense, reconstruction and stabilization of Europe after the end of the Second World War, as well as dealing with the Treaties of Paris and Rome, propellants of the European Communities, characterized as an autonomous legal system and of great importance for the development of European primary law. Then, he discusses the movement of workers within the European Union (EU) and the right of the European citizen to look for a job, to work, to settle or to provide services in any EU Member State, and then to address the issue of the role of the worker. CJEU as guardian of the fundamental European Community law on the free movement of workers. After the analysis of recent judgments of the European Court of Justice, the need to protect the free movement of European workers, with due regard to the founding treaties of the European Union, remains necessary for the proper maintenance of the European bloc European Union. The methodology used in the research is critical reflexive, which operates through the bibliographic review and the analysis of concrete cases assessed by the CJEU.

  • português

    Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar o papel de guardião exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para a proteção do Direito Fundamental Comunitário à livre circulação de trabalhadores no âmbito do bloco econômico europeu e a importância do fluxo migratório para a manutenção do referido bloco. O escopo deste artigo analisa, previamente, o surgimento das Comunidades Europeias e a necessidade de defesa, reconstrução e estabilização da Europa após o término da Segunda Guerra Mundial, bem como se debruça sobre os Tratados de Paris e Roma, propulsores das Comunidades Europeias, caracterizados como um ordenamento jurídico autônomo e de grande importância para o desenvolvimento do Direito primário europeu. Em seguida, discorre sobre a circulação dos trabalhadores no âmbito da União Europeia (UE) e o direito do cidadão europeu de procurar emprego, trabalhar, se estabelecer ou prestar serviços em qualquer Estado-membro da UE, para então abordar a temática do papel do TJUE como guardião do Direito Fundamental Comunitário europeu à livre circulação de trabalhadores. Após a análise de recentes julgados da Corte de Justiça europeia resta demonstrada, para a devida manutenção do bloco europeu, a necessidade de proteção à livre circulação de trabalhadores europeus, em respeito aos tratados instituidores da União Europeia. A metodologia empregada na pesquisa é crítico-reflexiva, que se opera através da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos apreciados pelo TJUE.