Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade – Imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges – Possibilidade Interpretação de cláusula contratual – Ocorrência da prescrição – Anuência do cônjuge virago – Caracterização do venire contra factum proprium (Parecer)

• Maluf, Carlos Alberto Dabus ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 30, 2022, págs. 391-451
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. 2. Cláusula de incomunicabilidade. 3. Da interpretação da manifestação de vontade no negócio jurídico. 4. Do erro como causa de anulabilidade. 5. Da prescrição e da decadência. 6. Venire contra Factum Proprium. Conclusões.