Âmbito de aplicação dos regimes do procedimento e da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo

• Autores: Pedro Costa Gonçalves
• Localización: Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa: XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo / coord. por Mário Aroso de Almeida, Luis Míguez Macho, 2022, ISBN 9789894007814, págs. 37-44
• Idioma: portugués
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