A qualidade da educação infantil nos documentos orientadores do MEC e normas legais

• Autores: Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Adriana Aparecida Dragone Silveira
• Localización: Zero-a-seis, ISSN-e 1980-4512, Vol. 24, Nº. 45, 2022 (Ejemplar dedicado a: Dossiê: História da educação da infância em Santa Catarina), págs. 312-336
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The quality of early childhood education in the MEC guidance documents and legal standards
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• Resumen
  • português

    O artigo objetiva realizar uma análise das normas legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro e dos documentos orientadores do MEC, a fim de mapear o que tem sido considerado como um conceito de qualidade como necessário para a oferta de uma educação infantil, no processo de especificação do direito. Para tanto, parte de uma concepção ampla do conceito de qualidade, compreendendo-se a garantia do acesso e outros elementos para sua realização. Ao final, indica-se que no Brasil não é possível afirmar a ausência de discussões qualificadas sobre a temática, apresentando um quadro síntese com parâmetros e aspectos que compõem a qualidade da educação infantil, cuja utilidade reside na apresentação do que o ordenamento jurídico brasileiro e a orientação da matéria no âmbito do poder executivo estabelecem como critérios de qualidade da educação infantil.

  • English

    The article aims to carry out an analysis of the legal norms existing in the Brazilian legal system and MEC guiding documents, to map what has been considered as a concept of quality as necessary for the provision of early childhood education, in the process of specifying to the right to education. Therefore, it starts from a broad concept of quality, including the guarantee of access and other elements for its realization. In the end, it is indicated that in Brazil it is not possible to affirm the absence of qualified discussions on the theme, presenting a summary table with parameters and aspects that make up the quality of early childhood education, whose usefulness resides in the presentation of what the Brazilian legal system and the orientation of the matter in the scope of the executive branch establishes the criteria for the quality of early childhood education.