Tutela do interesse do credor e boa-fé objetiva do devedor no adimplemento substancial

• Ferreira Neto, Ermiro ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 30, 2022, págs. 105-128
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Substantial performance doctrine is not objectively established in the Brazilian legislation; its acknowledgement derives from legal scholars and precedents based on good faith standard, which establishes duties to both creditors and debtors. For that reason, one shall assess whether the debtor behaved in good faith, in the sense that the debtor should justify the reason for the failure to comply with the obligations established in a contract. In this sense, debtors shall be required to evidence asset liquidity in face of judicial enforcement of defaulted obligations and claims related to damages.

  • português

    A teoria do adimplemento substancial não tem previsão expressa na legislação brasileira; sua aplicação decorre de construção da doutrina e da jurisprudência, a partir da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos tanto ao credor quanto ao devedor. Por isso, na aplicação da tese do adimplemento substancial, deve-se avaliar se o devedor se conduziu conforme a boa- -fé, o que exige de sua parte que justifique a razão pela qual não adimpliu com sua parte no contrato. Pela mesma razão, deve-se exigir do devedor que apresente bens capazes de suportar a execução da parcela inadimplida e a cobrança das indenizações eventualmente devidas.