Cooperative Compliance: SWOT Analysis for the Brazilian CONFIA Program

• Antonio Lopo Martinez ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 28, Nº. 2, 2022, págs. 127-153
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Conformidade Cooperativa: Análise SWOT para o Programa CONFIA Brasileiro
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• Resumen
  • English

    Cooperative compliance ensures that the taxpayer–Tax Administration relationship is based on transparency, mutual trust, and preventive actions of assistance and collaboration. These three foundations are formalized into six characteristics, two of which (transparency and disclosure) apply to taxpayers and five of which (commercial awareness, fairness, proportionality, transparency, and responsiveness) apply to the Tax Administration.

    This article discusses cooperative compliance concepts, requirements, advantages, tax control framework (TCF), tax risk, and governance issues. It then considers some Brazilian initiatives, highlighting the exposure of the CONFIA proposal as a cooperative compliance program of the Brazilian Revenue Service (RFB). Using a SWOT analysis based on international experiences, we discuss the strengths, weaknesses, opportunities, and threat points for success in implementing the CONFIA program. Additionally, we offer recommendations regarding how to ensure an environment of increasing cooperation in the tax field in order to reduce tax litigation, which is a chronic problem of the Brazilian tax system. Cooperation between taxpayers and Tax Administration should be based on the responsibility of both parties operating under mutual trust and not tolerating opportunistic behavior on either side of the tax relationship.

  • português

    O cumprimento cooperativo assegura que a relação entre o contribuinte e a Administração Fiscal se baseia na transparência, confiança mútua, e acções preventivas de assistência e colaboração. Estas três bases estão formalizadas em seis características, duas das quais (transparência e divulgação) aplicam-se aos contribuintes e cinco delas (consciência comercial, equidade, proporcionalidade, transparência e capacidade de resposta) aplicam-se à administração fiscal. Este artigo discute conceitos de conformidade cooperativa, requisitos, vantagens, quadro de controlo fiscal (TCF), risco fiscal, e questões de governação. Em seguida, considera algumas iniciativas brasileiras, destacando a exposição da proposta do CONFIA como um programa de conformidade cooperativa da Receita Federal do Brasil (RFB). Utilizando uma análise SWOT baseada em experiências internacionais, discutimos os pontos fortes, fracos, oportunidades e pontos de ameaça para o sucesso na implementação do programa CONFIA.

    Além disso, oferecemos recomendações sobre como assegurar um ambiente de crescente cooperação no domínio fiscal, a fim de reduzir os litígios fiscais, que é um problema crónico do sistema fiscal brasileiro. A cooperação entre os contribuintes e a administração fiscal deve basear-se na responsabilidade de ambas as partes, operando sob confiança mútua e não tolerando comportamentos oportunistas de ambos os lados da relação fiscal.