Negócio de certificação: introdução, objeto e limites

• Cabral, Antonio do Passo ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 29, 2021, págs. 89-145
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Establishing the interpretation of juristic acts by means of a supervenient agreement: An introduction and a study of the object and its limits
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• Resumen
  • English

    The article deals with the possibility of executing an agreement where the parties establish the interpretation for previous juristic acts. The present paper introduces the debate since its birth in Germany’s and Italy’s legal literature, exploring the aplicability of the such an agreement in Brazilian law, as well as suggesting parameters to define its object and limits.

  • português

    O artigo cuida do tema do negócio de certificação, um negócio jurídico pelo qual se pretende certificar e fixar o sentido ou a interpretação de um ato ou negócio jurídico anterior. O presente trabalho introduz o tema desde o surgimento do debate na Alemanha e na Itália, explorando a aplicabilidade do negócio de certificação no direito brasileiro, seu objeto possível e os limites à sua celebração.