A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

• Luís Dias, Sara ; Dinis, Ana ^[1]
  1. [1] CICF-IPCA
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 29, 2021, págs. 98-126
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax Transparency - practical relevance of the regime in Portugal
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The tax transparency regime, implemented in Portugal with the tax reform of the 1980s (constituted one of the main novelties introduced either by Decree-Law no. 442-A / 88 of 30 November, or by Decree-Law no. 442-B / 88 of November 30), is characterized under the terms of article 20 of the IRS Code by imputing to the partners / members, natural or legal persons, the taxable amount of companies that assume one of the forms provided for in article 6 of IRC Code. The present work seeks to critically analyse the legal assumptions of its application, its purpose, and the associated constraints. We will address some of its limitations and inconsistencies, namely the fact that tax transparency is not very attractive for some companies, which seek to release themselves from being subject to this special regime, contrary to the assumptions underlying tax transparency regime creation.

  • português

    O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.