A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência

• Casalta Nabais, José ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. Extra 1 (Especial (2022)), 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito Fiscal), págs. 72-98
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The centrality of the tax fact and its limited consideration in the judicial decisions
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    The main purpose of this text is to demonstrate the fundamental importance and the centrality and the influence of the taxable event in the tax law relations. After establishing that the taxable event is placed on the center of these relations from the beginning, the author states that it shapes the structure of those relations and influences, on a consistent and decisive way, their development. In order to achieve the real importance of this concept it is mandatory to distinguish between the tax event and the tax act. The tax event occurs by the action or inaction of the taxpayer's generating the statutory incidence. His legitimacy lays directly on the constitutional law. On the other hand, the tax act is generated by the administration, according to the administrative law commands. Based on the centrality of the taxable event, the author stresses the limited contemplation by the judicial decisions of that unique position in two situations: the consideration of retroactive taxes by the Portuguese Constitutional Court and the admission of nullity of tax acts by the Portuguese Supreme Administrative Court.

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    Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância da distinção entre o facto tributário da responsabilidade do contribuinte, que gera o imposto e tem por suporte o direito constitucional, e o acto tributário da responsabilidade da administração, que administra o imposto e tem por suporte o direito administrativo. Com base nessa centralidade, aborda a sua consideração limitada pela jurisprudência em duas situações: na consideração de impostos retroactivos pelo Tribunal Constitucional e na admissão de actos tributários nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo.