A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X Taxpayer
Ana Claudia Sousa de Campos
págs. 6-29
Impostos sobre Veículos Usados e o Primeiro Pedido de Reenvio Prejudicial do Tribunal Constitucional Português
Mário Barata, Ângelo Abrunhosa
págs. 30-45
Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites
João Ricardo Catarino, Diogo Ferraz
págs. 46-71
A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
José Casalta Nabais
págs. 72-98
Dívidas Fiscais Eternas?
Beatriz Vasconcelos, Bruna Silva
págs. 99-118
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