Resumen de Direitos fundamentais, tributação e o programa habitacional «Mihna casa, minha vida» (PMCMV) no Brasil

Jeferson Teodorovicz

• 1. Introdução: as funções da tributação no ambiente econômico e social contemporâneo. 2. A elevação dos direitos fundamentais diante da tributação. 3. O regime tributário especial do programa habitacional «minha casa, minha vida» (PCMV). 4. Considerações finais.