Direitos fundamentais, tributação e o programa habitacional «Mihna casa, minha vida» (PMCMV) no Brasil

• Autores: Jeferson Teodorovicz
• Localización: La Ordenación tributaria de la vivienda: España, Italia y América Latina / Ángel Urquizu Cavallé (dir.), 2016, ISBN 978-84-9135-130-6, págs. 131-156
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • 1. Introdução: as funções da tributação no ambiente econômico e social contemporâneo. 2. A elevação dos direitos fundamentais diante da tributação. 3. O regime tributário especial do programa habitacional «minha casa, minha vida» (PCMV). 4. Considerações finais.