Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do investigado ou poder/ dever do Ministério Público no exercício de política criminal do estado?

• Farias, Alexandre Ramalho de ^[1] ; Ervin Fernando Zeidler
  1. [1] Universidad Pablo de Olavide

     Universidad Pablo de Olavide

     Sevilla, España

     
• Localización: Sistema penal no estado democrático de direito: estudos em homenagem aos 30 anos de docência do Professor Luiz Renato Skroch Andretta / coord. por Jacson Zilio, Alexandre Ramalho de Farias, Alexandre Cavilli das Neves, Guilherme Henrique Gonçalves, 2021, ISBN 978-65-5908-192-9, págs. 342-355
• Idioma: portugués
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