A ampliação da competência da justiça militar estadual pela lei n. 13.491/21: um estudo à luz da Constituição e da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos

• Cabral, Rodrigo Leite Ferreira ^[1]
  1. [1] UniBrasil
• Localización: Sistema penal no estado democrático de direito: estudos em homenagem aos 30 anos de docência do Professor Luiz Renato Skroch Andretta / coord. por Jacson Zilio, Alexandre Ramalho de Farias, Alexandre Cavilli das Neves, Guilherme Henrique Gonçalves, 2021, ISBN 978-65-5908-192-9, págs. 366-376
• Idioma: portugués
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