A criminalização por apropriação indébita do não recolhimento de ICMS cobrado e declarado do consumidor final pela lei 8.137/1990

• Torres, Rafael Lima ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Sistema penal no estado democrático de direito: estudos em homenagem aos 30 anos de docência do Professor Luiz Renato Skroch Andretta / coord. por Jacson Zilio, Alexandre Ramalho de Farias, Alexandre Cavilli das Neves, Guilherme Henrique Gonçalves, 2021, ISBN 978-65-5908-192-9, págs. 198-212
• Idioma: portugués
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