A dignidade da pessoa humana: acesso a medicamentos e sua adequação estatal

• Fernandes, David Augusto ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020, 29 págs.
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The dignity of the human person: access to medicines and its adequacy to the state
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• Resumen
  • português

    Apesar de estarmos no terceiro milênio, ainda não se tem proporcionado a todos os cidadãos, principalmente àqueles mais necessitados, o pleno direito de acesso aos medicamentos essenciais, fato que lhes afeta a dignidade da pessoa humana (DPH). Este estudo objetiva enfatizar esse direito para essa camada populacional, fator importante para sua sobrevivência, dentro do escopo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, a serem alcançados até 2030. A problemática do estudo questiona os inibidores que impedem esse direito de ser efetivado, apesar de a Constituição Brasileira e os organismos internacionais o assegurarem. A metodologia aplicada é a pesquisa bibliográfica e seu resultado constata que a DPH ainda não é oferecida a essas pessoas, devido à falta de política governamental rígida e à falta de adequação das farmacêuticas. As considerações finais reúnem os comentários do autor sobre a matéria.

  • English

    Despite the fact that we are in the third millennium, all citizens, especially the poor, have not yet been granted full access to essential medicines, a fact that affects the human person’s dignity (HPD). This study aims to emphasize this right for this population, an important factor for their survival, within the scope of the UN Sustainable Development Goals (SDGs), to be achieved by 2030. The study questions the obstacles that prevent this right to effective, in spite of the Brazilian Constitution and international organizations can guarantee it. The applied method is bibliographic research and its result shows that HPD is not yet offered to these people, due to the lack of rigid government policy and the lack of adequacy of pharmaceutical companies. The author makes his own comments on final considerations.