Judicializando a qualidade do ensino: da inconstitucionalidade do sistema educacional da progressão continuada

• Costa, Rafael de Oliveira ^[1]
  1. [1] Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP/SP), São Paulo, SP, Brasil.
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 6, Nº. 2, 2019, pág. 1
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • “Judicialyzing” education´s quality: he unconstitutionality of the educational system of “continued progression”
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• Resumen
  • English

    This study seeks, by attending to the necessary rapprochement between Law nº 9.394/96 and the Constitution, to understand the impact of the revelations brought by the constitutional principles to the system of continued progression, issue chosen for discussion here because it represents, undoubtedly, one of the major challenges of the Right to Education in contemporary times.It is a research that adopts ahypothetical-deductive way of reasoning, using data of primary nature (casesand laws) and secondary (doctrinal understandings), concluding that it is still necessarya deeper understanding of the phenomenon of judicialization educationthroughconstitutional norms.

  • português

    O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade. Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária(acórdãos e leis) e secundária(entendimentos doutrinários), concluindo pela necessidade de uma compreensão mais profunda do fenômeno da judicialização da qualidade do ensino à luz das normas constitucionais.