Judicializando a qualidade do ensino: da inconstitucionalidade do sistema educacional da progressão continuada
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A tomada de decisão apoiada e a sua contribuição para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos: um olhar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Gênero, poder e subjetividade: uma análise sobreonúmero de mulheres em situação de privação de liberdade no Brasil
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As decisões de tutela antecipada enquanto técnica processual apta à harmonização de valores constitucionais processuais: o acesso à justiça e a técnica de estabilização da decisão antecipatória
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Pesquisa-ação como metodologia e interseccionalidade(s) como método-praxis: rupturas dentro dos paradigmas da ciência moderna que criam espaços de construções dialógicas dentro do campo jurídico
Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Marina Souza Lima Rocha
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A PEC nº 88/2019: entre populistas, populares e uma democracia reflexiva
Alex Meira Alves, Sérgio Urquhart de Cademartori, Caroline Carneiro Gusmão
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A questão digital: o impacto da inteligência artificial no Direito
págs. 259-270
LGBTI Constitutionalism: a bottom-up approach to constitutional interpretation in Brazil
págs. 271-285
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