Segurança jurídica e a extrafiscalidade tributária

• Autores: Paula Cristina Mariano Marques
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 5, Nº. 2, 2012, págs. 346-359
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal security and tributary extrafiscality
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• Resumen
  • English

    The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year.

  • português

    O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal