Discriminação positiva e as ações afirmativas: equalização e reparação histórica das minorias estigmatizadas pelas medidas positivas de inclusão no serviço público

• Autores: Tiago Machado Viegas, Luis Claudio Martins de Araujo
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 9, Nº. 1, 2016, págs. 181-204
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Positive Discrimination and Affirmative Actions: historical Equalization and Redress for Minorities Stigmatized by Positive Measures of Inclusion in Public Service
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    This article deals with the main aspects of the implementation of affirmative actions, aiming to a real equality in Brazil, as well as, scrutinizes the compatibility of the Brazilian constitutional model with these policies. Therefore, it seeks to discuss the inclusion of minority groups in public service, in order to give a concrete response to economic and social inequalities in Brazil.

  • português

    O presente artigo cuida de traçar os principais aspectos acerca da concepção e aplicação das Ações Afirmativas no alcance da verdadeira igualdade jurídica. Também cuida de analisar a compatibilidade do modelo constitucional brasileiro com essas medidas de política positiva, que visam à inclusão de grupos minoritários no serviço público do País, de forma a conceder uma resposta concreta às desigualdades econômicas e sociais que marcam a história do Brasil.