Meios processuais ao dispor dos contribuintes no âmbito do controlo de omissões lesivas da autoridade tributária e aduaneira

• Autores: Patrícia Anjos Azevedo, Ana Rita Ferreira Araújo
• Localización: Derecho transnacional iberoamericano / coord. por Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, Fábio da Silva Veiga, Vol. 2, 2021 (Derecho transnacional iberoamericano. Vol. 2), ISBN 978-84-1378-112-9, págs. 273-285
• Idioma: portugués
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