Os direitos humanos ligado ao desenvolvimento das cidades brasileiras

• Francis Pignatti do Nascimento ^[1] ; Mônica de Oliveira Silva Fiori ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Adventista de São Paulo

     Centro Universitário Adventista de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. 3 (Julio- septiembre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Javier Carreón Guillén), págs. 111-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Human rights linked to the development of brazilian cities
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• Resumen
  • English

    The study in question focused an analysis of the application of Human Rights to the adequate development of Brazilian cities. Cities play an increasingly important role in the Brazilian economy, fiscal and administrative decentralization in recent decades has increased the role of cities in attracting investment and providing public services to their residents. The development of cities has two major challenges: to increase the quality of life of its current residents and to efficiently provide urban infrastructure and public services in order to accommodate its future inhabitants. The right to land is understood as a Human Right and in the Federative Republic of Brazil these Rights are related to the distribution of land in national territory. The Transversal of Human Rights is important in the field of land regularization, in other words, when there is irregular real estate within the scope of the law (public records) in violation of the allotment Law there will be a violation of social rights, since land regularization embodies several social rights arising from the act of organizing, a classic example being the right to housing. The deductive method was used and research techniques such as indirect documentary research were used, such as the Federal Constitution of 1988, Law 13.465/2017, indirect bibliographic research with the use of books, all related, of some with the proposed theme.

  • português

    O estudo em comento enfocou uma análise da aplicação dos Direitos Humanos ao desenvolvimento adequado das cidades brasileiras. As cidades possuem um papel cada vez mais importante na economia brasileira, a descentralização fiscal e administrativa ocorrida nas últimas décadas ampliou o papel das cidades no que tange à atração de investimentos e àprovisão de serviços públicos para seus residentes. O desenvolvimento das cidades possui dois grandes desafios: aumentar a qualidade de vida dos seus atuais moradores e fornecer eficientemente infraestrutura urbana e serviços públicos a fim de acomodar osseus futuros habitantes. O direito a terra é entendido como um Direito Humano e na República Federativa do Brasil esses Direitos estão relacionados com a distribuição de terra em território nacional. A Transversalização dos Direitos Humanos é importante dentro do campo da regularização fundiária, ou seja, quando se depara com imóveis irregulares dentro da ótica do direito (registros públicos) em desconformidade com a Lei do Loteamento existirá uma violação dos direitos sociais, haja vista que a regularização fundiária concretiza vários direitos sociais decorrentes do ato de organizar, sendo exemplo clássico o direito de moradia. Empregou-se o método dedutivo e foram utilizadas as técnicas de pesquisa como a pesquisa indireta documental, como por exemplo, a Constituição Federal de 1988, a Lei 13.465/2017, a pesquisa indireta bibliográfica com a utilização de livros, todos relacionados, de alguma forma, com o tema proposto