O direito de moradia habitacional em nova york e três municípios brasileiros do estado de são paulo

• Francis Pignatti do Nascimento ^[1] ; Patrícia do Carmo Zacura Pignatti ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Faculdade Damasio de Jesús, Brasil
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. Extra 12 (julio-septiembre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Lancelot Cowiet), págs. 83-95
• Idioma: portugués
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    O estudo em comento enfocou uma análise da aplicação do Direito de Moradia às populações de baixa renda. Inicialmente foi abordado o sistema nova-iorquino que geralmente implica um incentivo fiscal para o incorporador erguer um edifício de apartamentos para aluguel, contanto que 20% das unidades sejam alugadas para famílias com renda abaixo da média da cidade, sendo que os outros 80% podem ser alugados a preços de mercado. Neste sistema todo empreendedor deve pagar uma contrapartida proporcional aos impactos que os empreendimentos terão no trânsito e na demanda de equipamentos e serviços públicos da cidade de Nova York, sendo negociado percentuais de doação de terras, valores ou outras formas de contrapartida, pagamentos à vista ou em parcelas, contribuições combinadas. O “direito de moradia” intimamente ligado ao “direito da regularização fundiária” estão correlacionados como direitos sociais, fundamentais, humanos e transversais dos quais todos os seres humanos tem “direito” de exercer. Na análise da regularização fundiária foram observados três loteamentos irregulares em pequenos municípios do interior do Estado de São Paulo (Ribeirão do Sul / Santa Cruz do Rio Pardo / São Pedro do Turvo). Empregou-se o método dedutivo e foram utilizadas as técnicas de pesquisa como a pesquisa indireta documental, como por exemplo, a Constituição Federal de 1988, a Lei 13.465/2017, a pesquisa indireta bibliográfica com a utilização de livros, todos relacionados, de alguma forma, com o tema proposto.

  • English

    The study in question focused on an analysis of the application of housing law to low-income populations. Initially the New York system was introduced which generally implies a tax incentive for the developer to erect a rental apartment building, provided that 20% of the units are rented to families with incomes below the city average, and the other 80% may be rented at market prices. In this system, every entrepreneur must pay a proportional counterpart to the impacts that the enterprises will have on the transit and demand of New York City public equipment and services, and negotiate percentages of land donation, amounts or other forms of consideration, cash payments or in installments, combined contributions. The "right to housing" closely linked to the "land regularization right" are correlated as social, fundamental, human and transversal rights that all human beings have the "right" to exercise. In the analysis of land regularization, three irregular settlements were observed in small municipalities in the interior of the State of São Paulo (Ribeirão do Sul / Santa Cruz do Rio Pardo / São Pedro do Turvo). The deductive method was used and research techniques such as indirect documentary research were used, such as the Federal Constitution of 1988, Law 13.465 / 2017, indirect bibliographic research with the use of books, all related, of some with the proposed theme