Resumen de O fraccionamento artificial dos contratos – Breves notas
- português
O estudo de diversos procedimentos pré contratuais, auditados pelas entidades responsáveis pela verificação do regime jurídico da contratação pública em contratos financiados pela União Europeia, revela que, quando se constata a existência de determinados fatores técnicos, económicos, geográficos, temporais e de fraude, que não justifiquem a divisão de um objeto contratual, deverá esta conduta ser enquadrada como Fraccionamento Artificial de Contratos sendo suscetivel de uma correção financeira parcial ou integral.
- English
The study of various pre-contractual procedures, audited by entities responsible for verifying the legal framework for public procurement in EU-funded contracts, reveals that when there are certain technical, economic, geographical, temporal and fraud factors that do not justify the division of a contractual object, this conduct should be framed as Artificial Splitting of Contracts being susceptible of a partial or full financial correction
