O fraccionamento artificial dos contratos – Breves notas

• Rafael Gomes Amorim ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista Escuela Jacobea de Posgrado, ISSN-e 2007-3798, Nº. 19, 2020, págs. 179-204
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Artificial Splitting of public contracts - Some reflections
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • português

    O estudo de diversos procedimentos pré contratuais, auditados pelas entidades responsáveis pela verificação do regime jurídico da contratação pública em contratos financiados pela União Europeia, revela que, quando se constata a existência de determinados fatores técnicos, económicos, geográficos, temporais e de fraude, que não justifiquem a divisão de um objeto contratual, deverá esta conduta ser enquadrada como Fraccionamento Artificial de Contratos sendo suscetivel de uma correção financeira parcial ou integral.

  • English

    The study of various pre-contractual procedures, audited by entities responsible for verifying the legal framework for public procurement in EU-funded contracts, reveals that when there are certain technical, economic, geographical, temporal and fraud factors that do not justify the division of a contractual object, this conduct should be framed as Artificial Splitting of Contracts being susceptible of a partial or full financial correction