Resumen de Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

Augusto César Leite de Resende

• português

  A Lei n° 13.964/2019, denominada de “Pacote Anticrime”, regulamentou o instituto despenalizador do “Acordo de Não Persecução Penal”. Com a vigência da legislação relativa ao benefício legal, instaurou-se no cenário jurídico nacional grande controvérsia acerca da natureza jurídica do novo instituto e sobre a possibilidade de controle jurisdicional da recusa do Ministério Público em oferecê-lo. Por essa razão, o presente artigo científico tem por objetivo analisar, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e legislativa, a natureza jurídica do “Acordo de Não Persecução Penal” e sobre a possibilidade de controle jurisdicional da recusa do Ministério Público em propor ao investigado tal benefício, à luz da teoria dos direitos fundamentais. Para concluir, ao final, que o “Acordo de Não Persecução Penal” é direito subjetivo da pessoa investigada e que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato de recusa do benefício pelo Ministério Público, concedendo-o se atendidos os requisitos legais.

• English

  Act N. 13.964/2019, called the “Anti-Crime Package”, regulated the decriminalizing institute of the “Criminal Non-Prosecution Agreement”. With the legislation on the legal benefit in force, arise a great controversy in the national legal scene about the legal nature of the new institute and about the possibility of judicial control of the refusal of the Ministry for Public Affairs to offer it. For this reason, the purpose of this scientific article is to analyze, based on deductive, bibliographic and legislative research, the legal nature of the “Criminal Non-Prosecution Agreement” and on the possibility of judicial control over the refusal of the Ministry for Public Affairs to propose to the investigated such a benefit, in the light of the theory of fundamental rights. To conclude, in the end, that the “Criminal Non-Prosecution Agreement” is the subjective right of the investigated person and that the Judiciary can control the legality of the act of refusing the benefit by the Public Ministry, granting it if the legal requirements are fulfilled.