Limites dos poderes conferidos ao curador de maior incapaz e direito da pessoa com deficiência a regular revisão judicial da curatela (parecer)

• Venceslau Tavares Costa Filho ^[1]
  1. [1] Universidade de Pernambuco

     Universidade de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 21, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Limits of powers given to a curator of a person of the age of majority unable to care for their own person or property and the right of a person with a disability to plead for modification or termination of interdiction (legal opinion)
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• Resumen
  • English

    This legal opinion analyses the limits of powers given to a curator of a person of the age of majority unable to care for their own person or property, the legal effects of non-appointment of an attorney by the Court in a lawsuit of alimony against an unable person, and indicates the appropriate legal procedure to plead for modification or termination of a judgement of interdiction.

  • português

    Trata-se de parecer que analisa os limites dos poderes conferidos ao curador de maior incapaz em ação de interdição, os efeitos da não nomeação de curador especial em ação de alimentos ajuizada contra o curatelado e indica a medida judicial adequada para a revisão da sentença de interdição.