Resumen de Comentário ao Recurso Extraordinário 646.721/RS
UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros – Inadmissibilidade – Constituição federal que contempla diferentes formas de família – Hierarquização, ademais, que fere os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de repercussão geral
