Comentário ao Recurso Extraordinário 646.721/RS

• Autores: Roberta Maria Rangel
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 16, 2018, págs. 353-438
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros – Inadmissibilidade – Constituição federal que contempla diferentes formas de família – Hierarquização, ademais, que fere os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de repercussão geral