Da relevância da omissão: Análise e crítica ao art. 17, do projeto de Lei n. 236/2012

• Autores: Itamar Prudèncio
• Localización: Direito penal e cidadania: Parâmetros para um código penal responsável / coord. por Alexis Couto de Brito, 2019, ISBN 978-85-8293-990-1, págs. 205-232
• Idioma: portugués
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