Resumen de Um direito humano à pena?: reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça
- English
It has been argued that victims of gross human rights violations have a “human right to punishment”. This human right would consist of a guilty verdict against the offender as well as the imposition of a certain (and minimum) degree of punishment. Against this trend, we will demonstrate that neither a right to obtain a guilty verdict nor a right to a certain degree of punishment have been recognized in human rights law.
- português
Desde há algum tempo que se argumenta que as vítimas de violações graves dos direitos humanos teriam um “direito humano à pena”. Este último consistiria quer em um direito a que se condene os agressores, quer a que se lhes imponha uma pena (mínima) específica. Contra esta tendência, neste trabalho irá demonstrar-se que a atual prática em matéria de direitos humanos não reconhece nem o direito a obter uma condenação penal, nem o direito a uma pena mínima específica.
