Um direito humano à pena?: reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça

• Autores: Kai Ambos, Leandro A. Dias
• Localización: Revista de estudos criminais, ISSN-e 1676-8698, Nº. 73, 2019, págs. 7-29
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A “human right to punishment”?: reflections of the limits of a right to justice
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• Resumen
  • English

    It has been argued that victims of gross human rights violations have a “human right to punishment”. This human right would consist of a guilty verdict against the offender as well as the imposition of a certain (and minimum) degree of punishment. Against this trend, we will demonstrate that neither a right to obtain a guilty verdict nor a right to a certain degree of punishment have been recognized in human rights law.

  • português

    Desde há algum tempo que se argumenta que as vítimas de violações graves dos direitos humanos teriam um “direito humano à pena”. Este último consistiria quer em um direito a que se condene os agressores, quer a que se lhes imponha uma pena (mínima) específica. Contra esta tendência, neste trabalho irá demonstrar-se que a atual prática em matéria de direitos humanos não reconhece nem o direito a obter uma condenação penal, nem o direito a uma pena mínima específica.