Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática: Uma Possibilidade?

• Érica Guerra da Silva ^[1] ; Jorge Baptista Canavez Júnio ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Estácio de Sá
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 95-104
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This essay wants to demonstrate how the judicial review is an important element to the effectiveness of the basic rights, but the Democratic State under the Rule of Law should serve as a paradigm. The Democratic State under the Rule of Law worries not only with the materials goods, which the free initiative craves, but also with the essential values to a dignified existence. The democracy’s increase around the world and the crisis of political representative, with the election rules used just to confirm the accesses to the political offices, have been increasing the numbers of lawsuits to a judicial review. Brazilian Constitution guardian analyzed the offense to the division of power, in which the judicial functions are expanded, in substitution of the legislatives competences. In Brazilian legal order, the Supremo Tribunal Federal, has cleared that there is no offense to the principle of the division of powers, when judiciary acts to correct the unreasonable behavior of the others State’s powers. In the same way, the essay treats the discussions of the limits of Judiciary rules and analyzes the theories, which limited the Judiciary acts and checks the theories, which legitimates the judicial review. By the end, this paper will present the justifies to the performance of the Judiciary Power on effectiveness of the basics rights as an exception of the structure of the Democratic State under the Rule of Law.

  • português

    O estudo tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional é um elemento importante para efetividade de direitos fundamentais, mas o Estado Democrático de Direito deve servir de paradigma. O Estado Democrático de Direito se preocupa não só com os bens materiais que a liberdade de iniciativa almeja, mas também com valores considerados essenciais à existência digna. O crescimento da democracia pelo mundo e a crise da representação política, com o cumprimento de ritos eleitorais simplesmente para sacramentar o acesso aos cargos de representação política, tem agigantado o número de demandas a cargo da jurisdição constitucional. A questão da ofensa à divisão de poderes do Estado, em que há uma ampliação das funções da justiça substituindo as competências legisladoras já foi analisada pelo guardião da Constituição. No ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, já esclareceu que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes o Poder Judiciário agir para corrigir o comportamento irrazoável dos demais Poderes do Estado. Neste diapasão, o estudo trata das discussões dos limites da atuação do Judiciário e examinando teorias legitimadoras da jurisdição constitucional. Ao final, são apresentadas as justificativas para atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direito fundamentais como absoluta exceção à estrutura do Estado Democrático de Direito.