Mediação Intercultural: Instrumento de Acesso aos Direitos Fundamentais - Projeto De Mediadores Municipais e Interculturais
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[1] Universidade do Minho
Universidade do Minho
Braga (São José de São Lázaro), Portugal
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- Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 162-169
- Idioma: portugués
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Resumen
O artigo pretende apresentar ensaio sobre o tema da mediação intercultural, por meio de um olhar jurídico social, com a exposição dos atuais diplomas do ordenamento jurídico português que fundamentam a sua aplicação. Procurando definir conceitos e objetivos; e fazendo emergir as suas especificidades que a elevam a um patamar diferenciado de outras práticas conservadoras de resolução de litígio.
Com a pretensão de destacar o interesse da organização administrativa portuguesa, sobre os desafios que se colocam no exercício da implementação de políticas de mediação intercultural de forma a tornar-se uma ferramenta eficaz no exercício de cidadania, capaz de garantir o princípio do empowerment23 de uma comunidade na resolução de conflitos sem depender ab initio do auxílio do Poder Judiciário.
Em seguida, com destaque em alto relevo à área de atuação e ao material humano envolvido compondo fragmentos de um tecido social dotado de poderes capazes de decidir e solucionar seus próprios conflitos. Para tanto, será apresentado o exemplo prático da Equipe de Mediadores Muncipais e Interculturais da cidade de Braga, de como a Mediação Intercultural para a coesão social e a convivência intercultural, mediante uma gestão positiva e mais cidadã.
Do exposto, a estrutura metodológica, parte do enquadramento normativo da mediação intercultural, apresentação de conceitos e boas práticas, e ao final opinar quanto sua relevância como ferramenta de acesso à justiça no espaço local e seu contributo no avanço no que se refere às políticas de imigração, sendo utilizado como método de pesquisa o bibliográfico e expositivo.
