Norma De Jus Cogens e a Relevância da sua Observação e Aplicação em Âmbito Nacional: Uma Análise Pautada no Regime Militar Brasileiro (1964-1985)
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[1] Centro Universitário Internacional
Centro Universitário Internacional
México
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- Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 233-240
- Idioma: portugués
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Resumen
A presente pesquisa tem como objetivo principal a obervação e aplicação da norma de jus cogens nos crimes internacionais ocorridos em âmbito nacional. Refere-se aqui especificamente nos crimes ocorridos no Estado brasileiro durante o período conhecido como “Regime Militar", os quais podem ser configurados como crimes contra a humanidade. A experiência ditatorial ocorrida entre 1964 a 1985, deixou o espaço político brasileiro e o direito nacional marcados pela negação da verdade, pelo esquecimento da memória, e pela distorção da temporalidade do Direito, sobretudo, no que tange à repressão de direitos fundamentais, censura e perseguição políticas e, especialmente no que concerne a (não) observação e (não) aplicação das normas de jus cogens. As violações de norma jus cogens pelo Estado brasileiro são ainda analisadas perante a sociedade internacional, visto que os crimes contra a humanidade são objetos previstos em tratados internacionais. Como principal conclusão, o que se tem é que apesar da doutrina ainda não possuir um posicionamento concreto sobre sua aplicação, sua existência é de suma importância quando são elencadas de maneira hierárquica no ordenamento jurídico tanto nacional como internacional. Por fim, a pesquisa busca utilizar-se análise qualitativa e teórica do momento ditatorial no Brasil e consequentemente das normas imperativas do direito.
