Os Programas de Integridade nas Empresas Estatais Brasileiras

• Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves ^[1] ; Pedro Henrique Espagnol de Farias ^[2]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
  2. [2] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 293-299
• Idioma: portugués
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  • Texto Completo Libro (pdf)
• Resumen
  • English

    The rules introduced by the Brazilian State-Owned Companies Law demand the implementation of an Integrity Program in all public and mixed economy companies, with a minimum content that guarantees its effectiveness. This program must necessarily count on the commitment of the company's top management (tone from the top) and be operationalized through standards of conduct, code of ethics, integrity policies and procedures, applicable to employees, managers and third parties (including the performance of due diligence before contracting of such third parties) .In addition, it must count on a constant risk assessment, as well as a strict control of the accounting records. Another important point is the existence of specific standards and procedures for bidding and hiring. The effectiveness of the integrity program is also closely linked to the independence of the internal body responsible for it, the existence of safe channels of denunciation, the adoption of disciplinary measures to penalize violators, the existence of procedures to ensure the prompt interruption of irregularities and the continuous monitoring of its effectiveness.

  • português

    As regras trazidas pela Lei das Estatais demandam a implementação de um programa de integridade em todas as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras, com um conteúdo mínimo que garanta a sua efetividade. Esse programa deve contar, em primeiro lugar, com o comprometimento da alta direção da estatal e ser operacionalizado por meio de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, extensíveis aos empregados, administradores e terceiros, bem como da realização das diligências devidas antes da contratação desses terceiros. Além disso, deve contar com uma constante avaliação dos riscos próprios da atividade da estatal, bem como com um controle estrito dos registros contábeis. Outro ponto importante é a existência de padrões e procedimentos específicos para as licitações e contratações. A efetividade do programa de integridade também está intimamente vinculada à independência da instância interna por ele responsável, à existência de canais de denúncia seguros, da adoção de medidas disciplinares para a penalização dos violadores, da existência de procedimentos que assegurem a pronta interrupção das irregularidades e do monitoramento contínuo da sua efetividade.