A Obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Relativa a Débitos Tributários Não-Executados, Após o Código de Processo Civil de 2015

• Valterlei A. da Costa ^[1] ; Maurício Dalri Timm do Valle ^[1]
  1. [1] UFPR
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 371-381
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo tem por escopo a análise, frente ao novo Código de Processo Civil, da forma mais adequada de o sujeito passivo garantir dívida que possua junto à Fazenda Pública que ainda não esteja ajuizada. Após perpassar os casos expressos que conduzem à concessão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a regulação dada pelo novo sistema processual ao instituto da tutela, conclui então que a tutela de evidência é a mais adequada para, na ausência de execução fiscal, obter-se a referida certidão.