Como o Direito Ambiental Internacional, Inserido no Contexto dos Direitos Humanos, pode Levar à Possibilidade de Ingerência na Soberania Estatal.

• Josemar Moraes de Lima Dantas ^[1] ; Kênia Cristina Pontes Maia ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 382-391
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The present article, based on bibliographical research and using the qualitative method, shows the plausibility and potential of the use of intervention measures in the ambit of international environmental law. As a starting, considering the principles of international law and the essentiality of human's relationship with the environment, the concept of a balanced environment is presented as a fundamental human right, with the emphasis on the fact that environmental law, besides cross-border, is intergenerational. Thus, cause of the injustice status in the distribution of risks and profits derived from the current patterns of environmental exploitation and its unsustainability, new and effective forms of environmental protection are necessary, aiming at protection against the political and economics interests. On this basis, the argumentative path is constructed, going through the evolutionary tendencies of international law in the sense of obligatory observation of human rights, among which the right to the healthy environment, framed like jus cogens. Thus, when there is negligence by a state entity within the scope of its internal competence, in order to cause environmental injustice and / or severely reaching extra-frontier space, the imposition of intervention means would be effective as a subsidiary process to environmental protection, with the consequent consideration of state sovereignty - without ever disregarding it - against the preponderance of human fundamental rights.

  • português

    O presente artigo, pautado por pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método qualitativo, aduz acerca da plausibilidade e potencialidade da utilização de medidas interventivas no âmbito do direito ambiental internacional. Como ponto de partida, considerando-se os princípios do direito internacional e a essencialidade da relação do homem com o meio ambiente, apresenta-se o conceito de meio ambiente equ3ilibrado como direito fundamental humano, com o destaque ao fato de que o direito ambiental, além de transfronteiriço é intergeracional. Assim, tendo em vista a constatação do status de injustiça na distribuição dos riscos e dos lucros oriundos dos atuais moldes de exploração ambiental e de sua insustentabilidade, são necessárias novas e eficazes formas de tutela ambiental, visando à proteção em relação aos interesses das vertentes política e econômica. Desta base, o caminho argumentativo é construído, passando pelas tendências evolutivas do direito internacional, no sentido da observação obrigatória dos direitos humanos, dentre os quais o direito ao meio ambiente saudável, enquadrado como jus cogens. Demonstra-se, assim, que, quando houver negligência por um ente estatal no escopo de sua competência interna, de modo a causar injustiça ambiental e/ou atingindo gravemente o espaço extrafronteiras, a imposição de meios interventivos far-se-ia eficaz como um processo subsidiário à proteção ambiental, com a consequente ponderação da soberania estatal - sem nunca desconsiderá-la- , frente à preponderância dos direitos fundamentais humanos.