Lei Penal: (Super)Aplicação e Interpretação Flexível como Resultado do Abandono de Princípios Constitucionais Norteadores da Condição Humana

• Kauana Vieira da Rosa Kalache ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 483-492
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Professor Vives Antón, in his book “Fundamentos Del Sistema Penal – Acción Significativa y Derechos Constitucionales”, more specifically in chapter fifteenth, analyses the criminal law functionality in modern society, its relation with the social pursuit of safety and how its (mis)aplication reflects on the citizens ‘individual liberty. This research aims to determine the impact of constitutional principles relativization, as analyzed by the author, within the creation of problems related to the criminal law, among which we enhance the following: 1) the evasion of the criminal law; 2) inversion of meaning of basic criminal law principles; 3) flexible interpretation of both the law and the principles.

  • português

    Em sua obra Fundamentos Del Sistema Penal – Acción Significativa y Derechos Constitucionales2, mais especificamente no capítulo décimo quinto, o professor Vives Antón discute a função da lei penal na sociedade atual, sua relação com a busca social por segurança e o reflexo do seu (ab)uso no que tange a liberdade individual dos cidadãos. Objetiva-se, com esta pesquisa, constatar o impacto da relativização de princípios constitucionais analisada por Vives Antón, na criação de problemas evolvendo a lei penal, dentre os quais destaca-se: 1) o escape ao direito penal, 2) a inversão de sentido ou inobservância dos princípios básicos do direito penal e 3) a flexibilidade de interpretação de leis e princípios.