Os efeitos do abandono na perda da propriedade imobiliária urbana: uma análise à luz do princípio da função social da cidade

• Marcelo Sampaio Siqueira ^[2] ; Natercia Sampaio Siqueira ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 17, Nº. 1, 2020, págs. 109-125
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The effects of abandonment on the loss of urban real estate property: an analysis in the light of the principle of the social function of the city
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• Resumen
  • English

    The objective of the research, considering the housing deficit of large cities, is to analyze the institute of loss of property due to abandonment in the light not only of the principle of the social function of the property, as a duty attributed to the owner, but also of the principle of the social function of the city, as a duty attributed to the Public Administration. The analysis of the property abandonment intention in the light of the article 1,276 of the Civil Code must be restrictive, although the hermeneutic flow, in the face of the cited principles and the one of efficiency, as element of a fairer interpretation, whether in the sense of seeking to simplify the re- quirements for characterizing the loss of property and the disposition of these assets for purposes of land regularization. To achieve this purpose, the doctrinal and jurisprudential bibliographic research and the hypothetical-deductive method were used as methodology. With the research, the following results were achieved: the abandonment of real estate property, before the acquisition of the property by the Municipality, but during the collection phase, it can receive provisional destination in accordance with the principle of the social function of the city; tax defaults and the deadline set by Article 65 of Law 13.465 / 2017 do not lead to absolute presumption,in view of the principle of broad defense

  • português

    O objetivo da pesquisa, considerando o déficit habitacional das grandes cidades, é analisar o instituto da perda da propriedade por abandono à luz não só do princípio da função social da propriedade, como dever atribuído ao proprietário, mas também do princípio da função social da cidade, como dever atribuído à Administração Pública. A análise da intenção do abandono da propriedade à luz do artigo 1.276 do Código Civil deve ser restritiva, embora a escorreita hermenêutica, em face dos princípios citados e do da eficiência, como elemento de uma interpretação mais justa, seja no sentido de buscar a simplificação dos requisitos para caracterização da perda da propriedade e a disposição desses bens para fins de regularização fundiária. Para o atingimento de tal finalidade utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Com a pesquisa atingiu-se aos seguintes resultados: o abandono da propriedade imobiliária, antes da aquisição da propriedade pelo Município, mas durante a fase arrecadatória, pode receber destinação provisória atendendo ao princípio da função social da cidade; a inadimplência fiscal e o prazo fixado pelo artigo 65 da Lei 13.465/2017 não induzem à presunção absoluta, em face do princípio da ampla defesa.