Norma Constitucional e Direito Intertemporal

• Friede, Reis ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitutional Norm and Intertemporal Law
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• Resumen
  • English

    The current article deals about the concept and the classification of the constitutional norms, analyzing, furthermore, the phenomena of reception, repristination, deconstitution and constitutional mutation.

  • português

    O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.