"Querela nullitatis insanabilis" como instrumento de desconstituição da coisa julgada inconstitucional superado o prazo decadencial bienal da ação rescisória

• Poliana Cristina Gonçalves ^[1] ; Fabrício Veiga Costa ^[2]
  1. [1] Centro Universitário de Patos de Minas

     Centro Universitário de Patos de Minas

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
• Localización: Estudios de derecho iberoamericano. Vol. III / coord. por Paulo de Brito; Rubén Miranda Gonçalves (dir.), Fábio da Silva Veiga (dir.), 2019, ISBN 978-84-09-13678-0, págs. 908-924
• Idioma: portugués
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