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A uniformização da interpretação da lei como forma de assegurar a segurança jurídica, a liberdade e a igualdade social: o Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro

    1. [1] Universidade Veiga de Almeida

      Universidade Veiga de Almeida

      Brasil

  • Localización: Estudios de derecho iberoamericano. Vol. III / coord. por Paulo de Brito; Rubén Miranda Gonçalves (dir.), Fábio da Silva Veiga (dir.), 2019, ISBN 978-84-09-13678-0, págs. 471-479
  • Idioma: portugués
  • Texto completo no disponible (Saber más ...)

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