Instrumentos de proteção ambiental para a garantia do direito humano ao meio ambiente equilibrado

• Durcelania da Silva Soares ^[1] ; Márcio Gonçalves Sueth ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá
• Localización: Estudios de derecho iberoamericano. Vol. III / coord. por Paulo de Brito; Rubén Miranda Gonçalves (dir.), Fábio da Silva Veiga (dir.), 2019, ISBN 978-84-09-13678-0, págs. 680-694
• Idioma: portugués
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