Sociedade dos direitos fundamentais: Desenvolvimento sustentável protegido por instrumentos extrafiscais

• Autores: Paulo Sérgio Fiorin
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 7, Nº. 2, 2019, págs. 168-185
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Society of fundamental rights: Sustainable development protected by extra-fiscal instruments
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• Resumen
  • English

    The recognition of the environment as a fundamental right is enshrined in Brazilian law and in several countries that participated in international events to protect the environment. With the objective of demonstrating the normative force of the environmental norms, through descriptive and exploratory research, through a bibliographical and documentary survey, it was verified that the population has effective instruments to protect the environment; that their participation is important for this purpose; that the environment can be protected with the use of tax instruments and that environmental tax rules have cogent force before society is protected from constitutional precepts such as the establishment of competence, guidelines, objectives aimed at the protection of fundamental rights

  • português

    O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais