A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas

• Leal, Mônia Clarissa Hennig ^[1] ; Alves, Felipe Dalenogare ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 993-1012
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The enforcement of economic, social and cultural rights by the judiciary: The Bill n. 8.058/2014 and the challenges to judicial review of public policies
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• Resumen
  • English

    In this paper it was presented the results of a bibliographical research, developed using the phenomenological-hermeneutical method, about the enforcement of economic, social and cultural rights (ESCR) by the Judiciary, aiming to analyze the peculiarities involving these rights and its implementation by the judicial review of public policies. Therefore was performed a study of the main aspects related to the theme, with special accent on the theoretical aspects of ESCR and the difficulty related to their concretization through public policies, beyond its jurisdictional control, to proceed subsequently to a systematic analysis of the Bill n. 8.058/2014, which aims to establish a special procedure for judicial review of public policy, pointing out its key advances in order to contribute to the procedural modernization of ESCR rights protection, especially in what concerns to the difficulties exposed in its Explanatory Memorandum. The work tries to clarify important issues to the theme, considering the following problem: what are the peculiarities to economic, social and cultural rights that hinder its implementation and what are the advantages of a special process for judicial review of public policies? Finally, it is concluded that the project has important instruments to modernize the judicial process, especially in order to create opportunities to the collective protection of ESCR, presenting, however, also some devices that still need to be improved during the legislative process.

  • português

    Neste trabalho expõese o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizandose os métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática da efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs) pelo Judiciário. O objetivo principal foi analisar as peculiaridades que envolvem esses direitos e a sua concretização judicial pelo controle das políticas públicas. Para tanto, realizou-se um estudo dos principais aspectos referentes ao tema, com a construção teórica acerca dos DESCs e sua difícil efetivação pelas políticas públicas, além do seu controle jurisdicional, para, posteriormente, realizar uma análise sistemática do Projeto de Lei n. 8.058/2014, que visa estabelecer um processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas, levantando seus principais avanços no sentido de contribuir para a modernização processual, especialmente quando se trata da tutela dos DESCs, diante das principais dificuldades arguidas como fundamentos na exposição de motivos. No decorrer do trabalho, buscouse o esclarecimento de questões importantes à temática, como o seguinte problema: quais as peculiaridades próprias aos direitos econômicos, sociais e culturais que dificultam sua concretização e qual a necessidade e as vantagens de um Processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas? Por fim, concluiuse que o Projeto apresenta importantes instrumentos no sentido de modernizar o processo judicial, principalmente no sentido de oportunizar uma tutela coletiva dos DESCs, possuindo, também, dispositivos que devem ser objeto de aperfeiçoamento no decorrer do processo legislativo.