Direitos fundamentais sociais em Cortes Constitucionais: O caso grootboom – tradução e comentários

• Strapazzon, Carlos Luiz ^[1] ; Tramontina, Robison ^[1]
  1. [1] Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 285-330
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Social rights in Constitutional Courts: Grootboom’s case – translation and remarks
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• Resumen
  • English

    This paper provides not only critical remarks, but also a version into Portuguese lan-guage to one of the most famous constitutional cases of the contemporary constitutionalism: the Grootboom Case, which was decided by the Constitutional Court of South Africa on December 17, 1999. It addresses a case which has stimulated huge debates worldwide upon the scope of the judicial review, notably higher courts, when facing circumstances of declared scarcity of public resources along with negligent omissions, or simply insuficient measures adopted by the public authorities within dramatic situations such as those of people completely deprived of a mere shelter to live. Con-cerned with the implementation of constitutional social rights as well as human fundamental rights, this case is an order toward adopting adequate policies to implement such rights in a reasonable manner. All comments aim contextualizing many intriguing constitutional issues associated to the development of a theory of constitutional social rights from a human rights perspective to developing countries.

  • português

    Neste trabalho apresentamos a versão em língua portuguesa do célebre e multicitado caso Grootboom, julgado pela Corte Constitucional da África do Sul, em 04 de outubro de 2000. O objetivo é oferecer o acesso direto ao texto de um dos mais discutidos leading cases julgados por Cortes Constitucionais em matéria de Direitos Sociais. É uma decisão que envolve o direito social à moradia, mas estimulou intensos debates sobre o alcance da autoridade judicial no controle de inconstitucionalidade por atuação insuficiente do Estado na realização de políticas públicas em caso de escassez declarada de recursos. Além disso, é extremamente relevante notar como a Corte se apoiou na interpretação corrente dos direitos humanos sociais para interpretar o texto constitucional e, assim, declarar o dever do Estado sulafricano de conceber e tomar medidas aptas e implementar um plano razoável de habitação adequada para todos, inclusive para os que se encontram em situação desesperadora. O estudo do caso é, particularmente, importante porque ilumina o caminho dos debates acerca das condições de efetivação dos direitos constitucionais em contexto de crise e de escassez de recursos estatais.