Orçamento público no Brasil: história e premência de reforma

• Afonso, José Roberto ^[1]
  1. [1] Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasil
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), págs. 9-28
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public budget in Brazil: history and urgent reform
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• Resumen
  • português

    O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público. Em que pese historicamente ser essa considerada uma peça para a democracia e a demanda crescente da sociedade moderna por mais transparência nas coisas e contas dos governos, o orçamento (em seu sentido mais amplo) ainda é visto como uma espécie “caixa-preta” - só aberta por especialistas. Por isso, é importante conhecer, ainda que em termos básicos, a história da construção dessa institucionalidade no Brasil, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para uma reforma fiscal abrangente, cada vez mais necessária para se tentar superar a recessão assola a economia brasileira.

  • English

    Most of the fundamental rights of citizens depend on the use of public resources and it goes through the public budget. Despite historically being this considered a piece for democracy and the growing demand of modern society for more transparency in things and accounts of governments, the public budget (in its broadest sense) is still considered as a “black box” - to open by only experts. It is important to know, even in basic terms, the history of construction of this institutional framework in Brazil, the situation of state budget and accounting process in the country and the proposals for a comprehensive tax reform, increasingly needed to help overcome the recessionary environment plaguing the Brazilian economy.