Sports in the Case-Law of the European Court of Human Rights

• Czepek, Jakub ^[1]
  1. [1] Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw

     Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw

     Warszawa, Polonia

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 20, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 251-266
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Esportes na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos
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• Resumen
  • English

    Sport has been an object of interest of international law on several occasions. It has also been a point of interest of regional human rights protection, for example within the legal system of Council of Europe. Recently, the European Court of Human Rights has developed its case-law concerning sport-related issues, such as football supporters related violence and prevention of events of hooliganism, anti-doping related issues or fairness of proceedings before The Court of Arbitration for Sport (CAS) in Lausanne or the protection of professional athletes’ rights in the context of anti-doping requirements. The article focuses on the ECtHR case-law relating to sport within the meaning of the  right to life (art. 2 of the ECHR), prohibition of torture of inhuman or degrading treatment or punishment (art. 3 of the ECHR), right to liberty and security (art.5 of the ECHR), right to a fair trial (art.6 of the ECHR) or right to protection of private and family life (art.8 of the ECHR).

  • português

    O esporte tem sido objeto de interesse do direito internacional em várias ocasiões. Também tem sido um ponto de interesse da proteção regional dos direitos humanos, por exemplo, dentro do sistema jurídico do Conselho da Europa. Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolveu sua jurisprudência sobre questões relacionadas ao esporte, como a violência relacionada aos torcedores de futebol e a prevenção de eventos de vandalismo, questões relacionadas ao antidoping ou a imparcialidade dos procedimentos perante o Tribunal de Arbitragem do Esporte (CAS) em Lausanne ou a proteção dos direitos dos atletas profissionais no contexto de requisitos antidopagem. O artigo tem como objetivo a análise da jurisprudência da CEDH relativa ao esporte na acepção do direito à vida (art. 2 da CEDH), da proibição de tortura a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes (art. 3 da CEDH), do direito à liberdade e à segurança (art.5 da CEDH), direito a um julgamento justo/ a um processo equitativo (art.6 da CEDH) e o direito ao respeito pela vida privada e familiar (art.8 da CEDH).